Termos de Uso

1. Sobre a plataforma e a empresa

A Zenvix Fotos (CNPJ: 57.699.442/0001-95, com sede em Avenida Paulista, 1106, Sala 01, Andar 16, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-914) é um marketplace digital que conecta fotógrafos profissionais a compradores interessados em adquirir fotos de eventos. A plataforma fornece infraestrutura para upload, exibição, venda e distribuição de imagens, mas não produz nem é proprietária das fotos publicadas.

Para dúvidas, suporte ou exercício de direitos, entre em contato pelo e-mail: contato@zenvixfotos.com.

2. Cadastro e conta

• O cadastro é realizado exclusivamente via Google OAuth. Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
• Cada pessoa pode ter uma conta de comprador e uma conta de fotógrafo vinculadas ao mesmo e-mail.
• Você é responsável por toda atividade realizada na sua conta. Em caso de uso não autorizado, notifique-nos imediatamente em contato@zenvixfotos.com.
• Contas podem ser suspensas ou encerradas em caso de violação destes termos.

3. Para fotógrafos

3.1 Direitos sobre as fotos e licença concedida

Ao publicar fotos na plataforma, você declara que é o titular dos direitos autorais ou possui autorização expressa para comercializá-las. Você concede à Zenvix Fotos uma licença limitada, não exclusiva e gratuita para:

• Exibir as imagens no marketplace (miniatura com marca d'água)
• Gerar versões de baixa resolução para pré-visualização
• Processar as imagens de forma automatizada para a funcionalidade de busca por reconhecimento facial, que permite ao comprador localizar fotos em que aparece. Este processamento ocorre exclusivamente no dispositivo do comprador (browser), sem que qualquer dado biométrico seja transmitido ou armazenado nos servidores da Zenvix Fotos.

Você mantém todos os direitos autorais sobre suas fotos. A Zenvix Fotos não reivindica propriedade sobre o conteúdo publicado.

3.2 Direitos de imagem e proteção de dados de terceiros

É de sua exclusiva responsabilidade garantir que as pessoas fotografadas consentiram com a publicação e comercialização de suas imagens, conforme a Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais) e o Art. 20 do Código Civil.

Para fotos que incluam menores de idade, é obrigatória a autorização expressa dos pais ou responsáveis legais. A Zenvix Fotos pode solicitar comprovante de autorização a qualquer momento e remover o conteúdo caso não seja apresentado.

3.3 Verificação de identidade

Para publicar fotos, fotógrafos devem completar a verificação de identidade, que requer o envio de documento de identidade (CNH ou RG) e selfie. Os dados são usados exclusivamente para verificação KYC e tratados conforme a Política de Privacidade.

3.4 Moderação

Todas as fotos passam por revisão antes de serem publicadas. Imagens com conteúdo ilegal, ofensivo, sexualmente explícito ou que violem direitos de terceiros serão rejeitadas e podem resultar no encerramento da conta.

3.5 Pagamentos, saques e obrigações fiscais

• Os valores das fotos são definidos pelo fotógrafo. A Zenvix Fotos aplica uma comissão sobre o valor líquido de cada venda. Consulte a tabela de taxas.
• Os valores ficam disponíveis para saque após um período de segurança de até 30 dias da data da venda, destinado à proteção contra estornos e chargebacks. O prazo exato pode ser acompanhado no painel do fotógrafo.
• O CPF é obrigatório para solicitação de saques, em conformidade com a legislação fiscal brasileira.
• O valor mínimo para saque é definido nas configurações da plataforma e pode ser consultado no painel do fotógrafo.
• A Zenvix Fotos não cobra taxa sobre o saque — o fotógrafo recebe integralmente o saldo disponível.
• Obrigações tributárias do fotógrafo: Os valores recebidos podem estar sujeitos a tributação de acordo com a situação fiscal do fotógrafo (pessoa física ou jurídica). A Zenvix Fotos não é responsável pelo recolhimento de tributos devidos pelo fotógrafo em função das receitas obtidas. Consulte um contador para orientação sobre suas obrigações.
• Em caso de chargeback ou estorno aprovado pelo gateway de pagamento, o valor correspondente será deduzido do saldo disponível do fotógrafo. Se o saldo for insuficiente, o fotógrafo será notificado para regularização.

4. Para compradores

• As fotos adquiridas são para uso pessoal. Está proibida a revenda, redistribuição, publicação comercial ou qualquer uso que não seja pessoal sem autorização expressa do fotógrafo.
• Links de download têm validade de 24 horas após a geração. Acesse sua conta em "Minhas compras" para gerar um novo link a qualquer momento, sem custo adicional.
• Os pagamentos são processados pela Pagar.me. Aceitamos Pix e cartão de crédito em até 6x. Taxas de parcelamento são informadas no checkout.

4.1 Política de reembolso e direito de arrependimento

Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o comprador tem direito ao arrependimento e reembolso integral no prazo de 7 dias corridos a contar da data da compra, desde que o arquivo de alta resolução não tenha sido baixado. Uma vez realizado o download do arquivo original, a compra é considerada definitiva, pois o conteúdo digital já foi entregue e consumido.

Para solicitar reembolso dentro do prazo legal, entre em contato com contato@zenvixfotos.com informando o número do pedido. Também são concedidos reembolsos em caso de erro técnico comprovado que impossibilite o download, independentemente do prazo.

5. Conteúdo proibido

É estritamente proibido publicar ou tentar publicar na plataforma:

• Imagens de nudez, conteúdo sexualmente explícito ou erótico
• Imagens de menores de idade sem autorização expressa dos responsáveis legais
• Conteúdo que incite violência, discriminação, ódio ou preconceito
• Imagens que violem direitos autorais ou de imagem de terceiros
• Conteúdo que viole legislação brasileira vigente

A Zenvix Fotos pode remover conteúdo e encerrar contas sem aviso prévio em caso de violações graves.

6. Colaboração entre fotógrafos

A plataforma permite que fotógrafos convidem colaboradores para contribuir com fotos em um mesmo evento. A divisão de receita entre organizador e colaborador é definida no momento do convite e aceita pelo colaborador. Ambas as partes são responsáveis pelas fotos que publicam individualmente.

7. Limitação de responsabilidade

A Zenvix Fotos atua como intermediária tecnológica entre fotógrafos e compradores. Não somos responsáveis por:

• Qualidade artística, técnica ou autenticidade das fotos publicadas pelos fotógrafos
• Violações de direitos autorais ou de imagem praticadas por usuários
• Interrupções temporárias por manutenção, falhas de terceiros (gateway, cloud) ou eventos de força maior
• Perdas indiretas decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma

8. Alterações nos termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após esse prazo implica aceitação dos novos termos.

9. Encerramento de conta

Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento pelo painel ou pelo e-mail contato@zenvixfotos.com. O encerramento da conta de fotógrafo só é possível após o saque de todo o saldo disponível e a conclusão de todos os pedidos em aberto. Dados com obrigação legal de retenção são mantidos conforme a Política de Privacidade.

10. Foro e legislação aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para controvérsias decorrentes destes termos, fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário ou, alternativamente, o foro da Comarca de São Paulo/SP, conforme opção do usuário, preservando-se sempre as garantias do Código de Defesa do Consumidor, incluindo o direito de ajuizar demandas no foro do próprio domicílio.